Mais de 70 municípios de Santa Catarina ainda precisam adequar sua Lei de Benefícios Eventuais
Cerca de 75 municípios de Santa Catarina ainda precisam adequar sua Lei de Benefícios Eventuais.
A Secretaria de Assistência Social, Mulher e Família (SAS) informa que a atualização é importante para garantir direitos de pessoas em situação de vulnerabilidade e para a continuidade da Política de Assistência Social.
A concessão e o valor dos auxílios são regulamentados pelos Conselhos de Assistência Social dos estados e dos municípios, mediante critérios e prazos definidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social.
A necessidade de adequação é uma orientação nacional desde 2017 e já foi pactuada na Comissão Intergestores Bipartite (CIB) entre o Estado e os municípios. Os benefícios servem para amparar pessoas e famílias em situações de vulnerabilidade temporária ou emergencial.
Para auxiliar os municípios nessa adequação a SAS está dando suporte técnico. A intenção é que todas as cidades tenham a sua legislação sobre o tema e possam executar bem a política pública, beneficiando quem realmente precisa.
Para saber mais sobre as modalidades de Benefícios Eventuais basta acessar https://www.sas.sc.gov.br/
